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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDMCA), órgão vinculado à Prefeitura por meio da Secretaria de Assistência Social, abre as inscrições para o processo de escolha dos 10 membros e 10 suplentes para o Conselho Tutelar 1 e 2 de Hortolândia.
As inscrições deverão ser efetuadas até o dia 17/03, das 9h às 16h (exceto sábados, domingos, feriados e pontos facultativos) na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco, no prédio do Hortofácil, no Auditório da Escola de Gestão.
Poderão se inscrever como pré-candidatos no processo de seleção e eleição do Conselho Tutelar de Hortolândia os eleitores que preencherem os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 787/1999, e 3.709/2019, que dispõe sobre a criação do 2º Conselho Tutelar de Hortolândia e pela Resolução CMDCA nº 002/2023.
Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira.
Organizado em duas fases, o processo seletivo inicia com uma formação destinada a triar, entre os pré-candidatos, aqueles que se habilitam à eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar. A formação será promovida pela EGPH (Escola de Gestão Pública de Hortolândia), órgão da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal.
De acordo com a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, responsável por oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo, a segunda fase será a de eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar e ficará aos cuidados do CMDCA. No cronograma que consta no edital informa-se que a eleição será no dia 1 de outubro deste ano e a posse dos eleitos no dia 10 de janeiro de 2024.
No atual processo, serão selecionados 10 conselheiros tutelares e 10 suplentes, que terão mandato para o período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de fevereiro de 2027.
Confira os requisitos para se inscrever como pré-candidato para a formação do 1º e 2º Conselho Tutelar de Hortolândia:
As inscrições serão realizadas exclusivamente na modalidade on-line, gratuitas e facultativas, com o preenchimento do formulário (Anexo I) disponibilizado no Portal do Servidor: https://portaldoservidor.hortolandia.sp.gov.br. Após o preenchimento do formulário, o servidor deverá anexar os documentos que comprovam sua formação e/ou atuação técnica e pedagógica nas áreas a serem abordadas no curso em questão.
O formulário e a documentação deverão ser salvos em formato digital PDF e encaminhados ao seguinte endereço eletrônico: inscricoesegph@hortolandia.sp.gov.br, no assunto o interessado deverá escrever: Inscrição para Instrutor Servidor, Curso: Padronização de Atendimento; no corpo do e-mail deverão estar descritas as seguintes informações: matrícula e nome completo do servidor interessado. Só serão aceitas inscrições enviadas dentro dos prazos estabelecidos neste edital.
•Ter ensino médio completo;
•idade superior a 21 anos na data da publicação do Edital de abertura de Inscrições;
•reconhecida idoneidade moral;
•residir no município de Hortolândia há mais de 2 (dois) anos na data da publicação do Edital de abertura de Inscrições;
•não possuir antecedentes criminais mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais;
•apresentar certidão cívil e criminal que demonstre sua idoneidade;
•ter experiência comprovada para o exercício do cargo de conselheiro mediante conhecimento sobre a área de atuação, aferida pela comissão de eleição;
•ser eleitor do município de Hortolândia;
•não estar respondendo processo junto ao Conselho Tutelar por infringir o ECA (Lei Federal n° 8.069/90).