2ª etapa de formação para conselheiros tutelares enfoca legislação voltada à proteção infantojuvenil

Curso é promovido pela Escola de Gestão da Prefeitura

Com foco na legislação nacional voltada à proteção infantojuvenil, a EGPH (Escola de Gestão Pública de Hortolândia) promoveu, nesta quinta-feira (13/10), a segunda etapa da formação gratuita, seriada, voltada aos conselheiros tutelares de Hortolândia. O curso aborda dois temas principais: a atuação dos Conselhos e a Lei da “Escuta Protegida” (Lei Federal nº13.431/2017). A Escola de Gestão é vinculada à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal da Prefeitura.

Nesta etapa, atendendo à demanda dos próprios conselheiros tutelares, apresentada no primeiro encontro, os servidores municipais e formadores Ana Lúcia Denadai Schmidt (Educação, Ciência e Tecnologia) e Renato Franceschini Bueno (Habitação) fizeram um estudo, seguido de reflexões, sobre a seguinte legislação: Lei Municipal 787, de 27 de dezembro de 1999; Complementação com Leis Federais e atualizações; ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 13.431 de 04 de abril de 2017 (Lei da Escuta Protegida), Lei 13.010 de 26 de junho de 2021 (Lei Menino Bernardo), Lei 14.344 de 24 de maio de 2022 (Lei Henry).

“O conselho precisa ser protagonista na construção da Rede de proteção da criança e adolescente, aprimorar conhecimentos através de formação continuada”, afirma a formadora Ana Denadai.

Solicitado pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Hortolândia), o curso enfoca as atualizações na legislação sobre a atuação dos Conselhos e também sobre a Lei Federal nº13.431/2017, como prevenção e enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes, assim como o trabalho em rede dentro dos fluxos de atendimento das secretarias municipais de Inclusão e Desenvolvimento Social, Saúde e Educação, Ciência e Tecnologia. 

As aulas começaram no último dia seis deste mês e se encerram na próxima quinta-feira (20/10). Os formadores integram o Programa de Capacitação da Escola de Gestão – Instrutor Servidor.

“Com esse curso, a Escola de Gestão pretende iniciar um Programa de Formação para os Conselhos Tutelares, podendo assim embasar e orientar o trabalho e a atuação dentro do Sistema de Garantia de Direitos, fortalecendo a rede de prevenção e proteção às crianças e adolescentes do município”, afirma Rosi Aiza, membro da EGPH.

Hortolândia reforça combate às violências

Hortolândia criou em setembro de 2021, por meio do Decreto Municipal nº 4866/2021, de 14/09/2021, o “Plano Municipal de Enfrentamento das Violências contra crianças e adolescentes” e outros dois documentos complementares: o “Diagnóstico Social da Infância e Juventude da Cidade de Hortolândia” e o “Fluxo Intersetorial de Atendimento às violências contra crianças e adolescentes”.

A realização desta formação para conselheiros tutelares integra um conjunto de ações realizadas pela Administração Municipal para o enfrentamento da violência infantojuvenil no município. Outra ação é o curso voltado a integrantes da rede de proteção, em andamento desde 2021, de “Escuta Especializada – Formação de Multiplicadores”, que busca capacitar o funcionalismo municipal para que possa atender, de maneira apropriada, casos de violência sexual infantojuvenil (física, psicológica, sexual, institucional e negligência), registrados na cidade.