Campanha “Participação Cidadã” para elaboração de leis orçamentárias de Hortolândia começa nesta sexta-feira (01/03)

Prefeitura disponibilizará link no portal oficial da Administração Municipal para que moradores apontem prioridades no gasto dos recursos públicos

A fim de ouvir a população de Hortolândia, a Prefeitura lançará, nesta sexta-feira (01/03), uma campanha para descobrir o que o munícipe considera como prioridade no emprego dos recursos municipais. É a campanha “Participação Cidadã”, que estará disponível até o dia 31 de março, em “banner” hospedado no site oficial da Administração Municipal.

Todos os moradores da cidade que tenham CPF (Cadastro de Pessoa Física) poderão participar, mediante cadastro prévio no serviço “Hortolândia Fácil”.

Após se inscrever, o munícipe precisa acessar o sistema, ler as opções e aí então poderá escolher até três ações que julgar prioritárias, em um leque de opções que reúne 26 programas e ações municipais constantes no PPA (Plano Plurianual) 2022-2025. Entre as opções estão ações nas áreas da educação, saúde, esportes e lazer, meio ambiente, zeladoria, segurança, assistência social, cultura, dentre outras.

Segundo a Secretaria de Finanças, a consulta reunirá informações relevantes, que embasarão os técnicos municipais envolvidos na elaboração tanto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) quando da LOA  (Lei Orçamentária Anual) 2025.

Além do “banner”, a população também pode acessar a consulta, clicando na aba “Acesso Rápido, que fica à direita da tela, clicar no botão “Lei Orçamentária/Participação Cidadã”, disponível também neste link. Este botão redireciona o internauta à página da “Carta de Serviços” da Prefeitura.

Quem se sente um tanto distante deste universo poderá se informar sobre as principais leis municipais relativas ao orçamento público na Carta de Serviços. Veja abaixo o que ela traz sobre o tema:

“O que são as Leis do Orçamento ?

Todas as receitas e despesas da Administração Pública devem constar, antecipadamente, em Leis. No Brasil, em todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital ou municipal), o sistema orçamentário é composto basicamente por três Leis, são elas:

PPA – Plano Plurianual – traz as diretrizes, objetivos e metas para 4 anos de governo. Diagnostica os problemas e público alvo dos Programas e Ações. É feito no 1º ano do governo (prazo 31/08).

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – estabelece anualmente as principais metas para o orçamento do ano seguinte, ligando o PPA à LOA (prazo 15/04).

LOA – Lei Orçamentária Anual – é o orçamento em si, com todas as receitas previstas e despesas fixadas detalhadamente para o ano seguinte (prazo 30/09).

As leis orçamentárias são de iniciativa do Executivo (Prefeitura) e, depois, são encaminhadas para o Legislativo (Câmara dos Vereadores) onde serão aprovadas podendo receber emendas.

Para mais detalhes sobre o PPA 2022-2025, a LDO e a LOA de anos anteriores e aos programas e ações vigentes, acesse: www.hortolandia.sp.gov.br > Portal da Transparência > Orçamento, ou clique aqui.”

Na avaliação do secretário de Finanças, Antonio Agnelo Bonadio, a participação da comunidade na elaboração do orçamento público é uma etapa relevante, pois é através desse exercício de cidadania que é feita a destinação de recursos para as ações prioritárias definidas no planejamento da cidade.